DECISÃO FUNRURAL – POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Por Daniel Castro Gomes da Costa  – Advogado. No último dia 30 de março o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos  do Recurso Extraordinário 718874, com repercussão geral reconhecida, interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a incidência

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS

Por Ruy Celso Barbosa Florence – Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Desembargador do Tribunal de Justiça-MS. O homem andando a pé pelo mundo deve ter percebido que sua liberdade estava limitada à capacidade de suas pernas. Encontrou o cavalo e ganhou rapidez no trote e no galope.

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PRIMAZIAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Por Alexandre  Aguiar Bastos – Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)   INTROITO No Novo Código de Processo Civil (NCPC), há duas profundas e marcantes novidades que chamamos de “Sistema de Primazias”, segundo as quais, inseriram no sistema processual

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A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO NOVO CPC E SUA APLICABILIDADE À ADVOCACIA PÚBLICA

Por Nilton Kiyoshi Kurachi – Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul e mestre em Direito Constitucional Econômico.   INTRODUÇÃO Com a hodierna globalização e consequente intensificação das relações internacionais, alguns países passaram a estabelecer normas de cooperação entre Estados soberanos, com o objetivo

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O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO EXERCÍCIO DO PODER SANCIONATÓRIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Por Ronaldo Chadid – Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Doutor em Direito pela Fadisp.   RESUMO: O estudo em questão aborda a aplicação do princípio jurídico Constitucional da proporcionalidade no exercício do poder sancionatório dos Tribunais

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DIFERENÇAS CONSTITUCIONAIS ENTRE AS TAXAS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS EM SENTIDO ESTRITO – UMA PROPOSTA DE DIFERENCIAÇÃO

Por Leonardo Avelino Duarte, Advogado e Professor Universitário,  e Carla de Carvalho Pagnoncelli Bachega, Procuradora da Fazenda Nacional. Sumário: 1. Objetivo e Metodologia; 2. Introdução; 3. Noção de Taxa; 4. Noção de Tarifa; 5. Noção de Preço Público em Sentido Amplo e de Preço Público em Sentido Estrito;

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A CONSTITUIÇÃO PARA KELSEN E LUHMANN

Por Leonardo Avelino Duarte Advogado. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da ESMAGIS – MS.  Sumário: 1. Objetivos – 2. Introdução Histórica da Teoria Pura do Direito – 3. A Teoria Pura do Direito – 4. Introdução Histórica à Teoria dos

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FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO COMISSIONADO: NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTATAL

FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO COMISSIONADO: NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTATAL  Por Ronaldo Chadid  Sumário: 1. Introdução. 2. Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. 3. A regra de ingresso no serviço público por concurso público. 4. Funções de confiança e Cargos comissionados.

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CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por Alexandre Lima Raslan, Procurador de Justiça, Mestre em Direito e Membro da Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público. Muito tem sido noticiado e comentado a respeito de gestão do patrimônio e do interesse público, economicidade e probidade no trato dos assuntos sensíveis às necessidades sociais.

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA: EXISTE UM POSSÍVEL DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIMES DE TRANSIÇÃO PRETÉRITOS?

Ronaldo José da Silva Pós-graduado em Direito Constitucional pela UEL, Juiz Federal da Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, membro efetivo da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, membro e diretor tesoureiro da Academia Sul-mato-grossense de Direito Público – ASDP.   É

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