DECISÃO FUNRURAL – POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Por Daniel Castro Gomes da Costa  – Advogado. No último dia 30 de março o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos  do Recurso Extraordinário 718874, com repercussão geral reconhecida, interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a incidência

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS

Por Ruy Celso Barbosa Florence – Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Desembargador do Tribunal de Justiça-MS. O homem andando a pé pelo mundo deve ter percebido que sua liberdade estava limitada à capacidade de suas pernas. Encontrou o cavalo e ganhou rapidez no trote e no galope.

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PRIMAZIAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Por Alexandre  Aguiar Bastos – Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)   INTROITO No Novo Código de Processo Civil (NCPC), há duas profundas e marcantes novidades que chamamos de “Sistema de Primazias”, segundo as quais, inseriram no sistema processual

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A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO NOVO CPC E SUA APLICABILIDADE À ADVOCACIA PÚBLICA

Por Nilton Kiyoshi Kurachi – Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul e mestre em Direito Constitucional Econômico.   INTRODUÇÃO Com a hodierna globalização e consequente intensificação das relações internacionais, alguns países passaram a estabelecer normas de cooperação entre Estados soberanos, com o objetivo

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O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO EXERCÍCIO DO PODER SANCIONATÓRIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Por Ronaldo Chadid – Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Doutor em Direito pela Fadisp.   RESUMO: O estudo em questão aborda a aplicação do princípio jurídico Constitucional da proporcionalidade no exercício do poder sancionatório dos Tribunais

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DIFERENÇAS CONSTITUCIONAIS ENTRE AS TAXAS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS EM SENTIDO ESTRITO – UMA PROPOSTA DE DIFERENCIAÇÃO

Por Leonardo Avelino Duarte, Advogado e Professor Universitário,  e Carla de Carvalho Pagnoncelli Bachega, Procuradora da Fazenda Nacional. Sumário: 1. Objetivo e Metodologia; 2. Introdução; 3. Noção de Taxa; 4. Noção de Tarifa; 5. Noção de Preço Público em Sentido Amplo e de Preço Público em Sentido Estrito;

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Lançamento do Livro – Autonomia Federativa: A Experiência Romano-Gótica de 382

Lançamento do Livro – Autonomia Federativa: A Experiência Romano-Gótica de 382

No dia 28 de setembro de 2017  na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional MS, ocorreu o lançamento do livro “Autonomia Federativa: A Experiência Romano-Gótica de 382”, de autoria do Dr. Leonardo Avelino Duarte, Advogado e membro da Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público – ASDP,

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SOLENIDADE DE POSSE DOS NOVOS MEMBROS ASDP

SOLENIDADE DE POSSE DOS NOVOS MEMBROS ASDP

A Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público, por meio de seu presidente em exercício Conselheiro Ronaldo Chadid, empossou novos membros no dia 18 de agosto de 2017, em cerimônia realizada no Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O evento contou

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A CONSTITUIÇÃO PARA KELSEN E LUHMANN

Por Leonardo Avelino Duarte Advogado. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da ESMAGIS – MS.  Sumário: 1. Objetivos – 2. Introdução Histórica da Teoria Pura do Direito – 3. A Teoria Pura do Direito – 4. Introdução Histórica à Teoria dos

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FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO COMISSIONADO: NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTATAL

FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO COMISSIONADO: NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTATAL  Por Ronaldo Chadid  Sumário: 1. Introdução. 2. Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. 3. A regra de ingresso no serviço público por concurso público. 4. Funções de confiança e Cargos comissionados.

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