DECISÃO FUNRURAL – POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Por Daniel Castro Gomes da Costa  – Advogado.

No último dia 30 de março o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos  do Recurso Extraordinário 718874, com repercussão geral reconhecida, interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a incidência da contribuição, julgando pela constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Com efeito, a tese consagrada pela maioria dos ministros assevera que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Em face disso, referida decisão tem causado enorme clamor no setor produtivo, vez que ensejará grande impacto financeiro em suas atividades, porquanto, além de ter de recolher o tributo a partir do julgamento ora noticiado, também haverá que recolher as contribuições pretéritas.

Por conseguinte, debates estão sendo travados acerca da possibilidade ou não de modulação de feitos da referida decisão pelo Supremo Tribunal Federal, o que possibilitaria aos contribuintes que suspenderam o recolhimento ou o fizeram em juízo, que não recolhessem as contribuições pretéritas, ou seja, as fariam, tão somente, após a publicação da decisão do STF, restringindo-se, assim, os efeitos da decisão.

A Constituição Federal e, especificadamente, o artigo 27 da lei 9.868/99 aduz que “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Não obstante, há que se sopesar que o julgamento do FUNRURAL foi concluído pela constitucionalidade da lei (observa-se a diferença terminológica: constitucionalidade x inconstitucionalidade).

De tal modo, na visão de alguns constitucionalistas não seria possível, em tese, a modulação de efeitos acima sopesada, visto que a decisão foi pela constitucionalidade da lei, e não pela inconstitucionalidade, conforme aduz o permissivo legal expresso no citado art. 27 da lei 9.868/99.

Todavia, não é esse o nosso entendimento. Inclusive, em obra de minha autoria, titulada SEGURANÇA JURÍDICA E AS MODIFICAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA, publicada em 2016, pela Editora Pillares, defendi a possibilidade de modulação de efeitos em casos idênticos como o do FUNRURAL. Explico:

Não é a primeira vez que o contribuinte brasileiro se vê descoberto com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Em 17 de setembro de 2008, o STF decidiu nos Recursos Extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG, e julgou constitucional o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada. A decisão reconheceu, ainda, a repercussão geral da matéria e rejeitou a modulação de efeitos.

Nota-se que o referido julgamento acarreou brusca mudança na jurisprudência, tendo em vista o posicionamento até então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecia a legitimidade da isenção conferida às sociedades civis de profissão regulamentada, sedimentada, inclusive, pela súmula 276, que foi editada pela Primeira Seção daquela Corte em 14/5/2003.

Aquela situação não é diferente da presente. In casu, centenas ou milhares de decisões, várias delas ratificadas pelo próprio Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, determinaram a suspensão do recolhimento do FUNRURAL, ou o recolhimento através de depósito em juízo. Tais situações consolidaram-se de tal forma que parcela considerável da classe produtora brasileira não mais efetuou o recolhimento conforme instituído pela lei 10.256/01.

Por conseguinte, pedindo vênia aos que entendem de maneira diversa, percebemos que é sim o caso de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no caso FUNRURAL, seja através de  aplicação analógica do instituto da modulação de efeitos expresso artigo 27 da Lei n. 9.868, seja através de interpretação utilizando-se como base princípios constitucionais fundamentais, tais como: princípio da segurança jurídica e uma releitura do princípio da supremacia do interesse público em razão da teoria dos direitos fundamentais da pessoa no estado democrático de direito.

Com efeito, verificamos que nos últimos anos o Judiciário tornou-se protagonista do cenário de ineficácias e frustrações das expectativas legítimas dos cidadãos, vez que vem constantemente combatendo a inércia do executivo e a ineficiência do legislativo, proporcionando em muitas vezes ao povo a concretização dos direitos fundamentais.

Essa atuação do Judiciário – primordialmente do STF e STJ – inova na ordem jurídica, uma vez que, ao criar a norma, impõe a tese jurídica que passa a ser aplicada nas demais decisões do Judiciário, pois trata-se de regra já interpretada a partir de todos os sistemas, surgindo aí a construção dos precedentes e o desenvolvimento da jurisprudência como fonte de Direito e Justiça.

Nesse sentido, compreendemos que a modulação de efeitos é medida de grande valia nos casos de alteração da jurisprudência consolidada, pois permite que os jurisdicionados não tenham frustrados os direitos até então reconhecidos pelos tribunais, evitando, destarte, que se sintam frustrados ou enganados.

Assim, eventuais alterações na jurisprudência, seja porque elas não mais atendem aos anseios de justiça, seja porque houve a evolução do direto, seja porque houve evolução da sociedade, devem ser guiadas por instrumentos que preservem a segurança jurídica, pois os cidadãos pautam suas condutas pelos parâmetros lançados nesses julgados.

In casu, a aplicação da modulação dos efeitos quando há a declaração da constitucionalidade de norma não tem previsão legal expressa, entretanto nada impede que seja aplicada, em razão do princípio da segurança jurídica e também por analogia.

Nesse espírito, inclusive, o Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do caso COFINS, propôs a modulação dos efeitos da decisão, defendendo a aplicação analógica do instituto da modulação de efeitos, ressaltando que, apesar de o caso não se enquadrar na hipótese do artigo 27 da Lei n. 9.868, por se tratar de decisão que confirma a constitucionalidade da norma, a restrição temporal dos efeitos se impõe por motivos de segurança jurídica, já que o caso representa uma ruptura de entendimento até então consolidada pela jurisprudência de tribunal superior.

Durante os debates do referido julgado, o então Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, diante da divergência entre entendimentos quanto à aplicação da modulação de efeitos, defendeu-lhe o emprego, pois, caso contrário, os efeitos do julgamento gerariam insegurança jurídica e consequências terríveis. Advertiu, naquela ocasião, que “os afetados por essa decisão são pequenos contribuintes e isso pode gerar efeitos danosos”.

No mesmo sentido, decidiu o Ministro Decano Celso de Mello, também reconheceu que a aplicação retroativa da decisão abalaria a segurança jurídica e a boa-fé do contribuinte, afirmando que o longo período em que prevaleceu o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “consolidou justas expectativas no espírito dos contribuintes, incutindo neles a confiança da plena regularidade da sua conduta, que se pautou segundo os cânones estabelecidos no enunciado”.

Ainda no mesmo caso COFINS, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ofereceu embargos de declaração com pedidos de efeitos modificativos, aduzindo que a decisão possui um vício material e merecia ser reformada, em razão da inaplicabilidade, para modulação da decisão em discussão, do quorum de 2/3, previsto no artigo 27 da Lei n. 9.868/99, porquanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca do COFINS não se tratava de decisão declaratória de inconstitucionalidade, mas modificadora de jurisprudência consolidada, que reclamava a modulação dos efeitos como forma de proteção da segurança jurídica.

Com efeito, referida tese foi defendida pelo professor, e hoje Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que em seu parecer discorreu acerca da possibilidade de modulação de efeitos naquela decisão, visto que essa teria por finalidade a preservação das consequências produzidas por norma quando o desfazimento dos atos nela fundamentados implicar grave prejuízo à segurança jurídica ou interesse público.

Destarte, os ministros do STF devem avaliar o caso FUNRURAL em harmonia com a enorme importância da relação Estado / Contribuinte, visto que o direito tributário é o respaldo de ação do Estado e também o meio de proteção aos cidadãos. Se de um lado há o fisco com interesse de arrecadar para concretizar direitos fundamentais, de outro, o contribuinte, com o dever de pagar o tributo e o direito de usufruir os direitos sociais.

É cogente que a referida relação seja sempre segura e estável, e para que isso ocorra é forçoso que em situações excepcionais, como a do caso concreto, o judiciário promova decisões também excepcionais. Não pode o cidadão ser responsabilizado pela morosidade do Poder Judiciário ou das modificações da jurisprudência, sendo a segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito e traz por si o escopo de dar previsibilidade e certeza aos atos da vida em sociedade.

Em face de tudo o quanto exposto, ratificamos nosso entendimento no sentido de que tanto a decisão que declara a constitucionalidade de norma tributária quanto a que altera a jurisprudência consolidada, devem possuir o mesmo tratamento jurídico e necessitam que seus efeitos sejam proativos, uma vez que insere no ordenamento norma nova lesiva ao contribuinte. Destarte, a modulação de efeitos no caso FUNRURAL, ora proposta, é instrumento que vem a auxiliar na harmonização e pacificação da relação Estado/Contribuinte, podendo a referida modulação ser concretizada pelo Supremo Tribunal Federal através da aplicação analógica do instituto da modulação de efeitos expresso artigo 27 da Lei n. 9.868, ou por meio de interpretação alicerçada em princípios constitucionais fundamentais.

 

 

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