PRIMAZIAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Por Alexandre  Aguiar Bastos – Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

 

  1. INTROITO

No Novo Código de Processo Civil (NCPC), há duas profundas e marcantes novidades que chamamos de “Sistema de Primazias”, segundo as quais, inseriram no sistema processual civil profundas modificações.Essas modificações chegam em rompendo paradigmas e visando o bom combate de duas patologias jurídicas que reinavam no processo civil.A primeira patologia, em dando maior peso nos pratos afilados da balança, ao não julgamento do mérito; a denominamos como “Jurisprudência Defensiva”. A segunda patologia com o julgamento antagônico de processos que portavam a mesma questão jurídica; a denominamos como “Direito lotérico”. As primazias trazidas pelo NCPC, como instrumento de bom combate às patologias acima referidas serão anotadas em capítulos, por questão metodológica.

 

  1. PRIMEIRA PRIMAZIA

A primeira novidade é a primazia do julgamento pelo mérito.

Esta primazia importa em sempre intimar para sanar vício sanável, em vez da declaração de plano de nulidade de ato processual ou de extinção do processo sem resolução de mérito, ou de não conhecimento, ou de inadmissão de recurso. Trata-se, por assim dizer, de direito público subjetivo da parte e dever do juiz em previamente intimar para sanar vício, sempre que possível (sanável). A dúvida entre sanar e não sanar deve ser interpretada pelo aproveitamento dos atos processuais em vista a uma resposta meritória ao jurisdicionado.

A consequência processual do fazer como letra morta referida primazia de julgamento pelo mérito, em proferindo decisão de extinção, nulidade ou não conhecimento recursal de plano, pelo magistrado, é que incorre no vício da omissão a dispositivos que trazem a primazia pelo julgamento de mérito. Portanto, passível de interposição do recurso de embargos de declaração do art. 1.022 do CPC, pelo vício da omissão, com pedido de efeitos infringentes (art. 1.024, §4, CPC), para que seja afastada a nulidade, a extinção do processo ou não conhecimento do recurso, e seja oportunizado o saneamento do ato portador de vício sanável.

Em relação ao parágrafo anterior, se já transcorrido o prazo de cinco dias para os embargos de declaração (art. 1.003, §5º, e art. 1.025, CPC), possível a cassação da decisão que não oportunizou que o ato fosse sanado antes da aplicação da penalidade processual pelos recursos dotados de efeitos infringentes, tais como: agravo interno, apelação, recurso ordinário, recurso especial etc. Anotando, em relação ao recurso especial, que antes se exige o prévio prequestionamento (inciso III do art. 105 da CF/88).

Portanto, imprescindível a prévia interposição dos embargos de declaração prequestionadores (art. 1.025, CPC). Por exemplo, não sendo conhecido o recurso de apelação sem prévia intimação para sanar o vício sanável, devem ser interpostos embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, para que seja sanada essa omissão, e com enfrentamento da legislação federal a respeito dessa primazia, a fim de abrir a admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

Anota-se ainda, que, se a violação da primazia for levada em recurso ordinário (art. 1.027, CPC), não há necessidade de prévios embargos de declaração, uma vez que o prequestionamento somente é requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais (inciso III do art. 102 e inciso III do art. 105 da CF/88). Por exemplo, extinção de mandado de segurança de competência originária (art. 1.029, II, ‘a’, do CPC) sem resolução de mérito, sem prévia intimação para sanar o vício. Nesse caso, admite-se a interposição direta do recurso ordinário com pedido de nulidade da decisão do tribunal local que extinguiu de plano o mandado de segurança, a fim de que tenha julgamento do mérito pela concessão da ordem.

Em relação à prévia intimação para sanar vício sanável: é certo que o erro de forma gera nulidade do ato processual, nos termos do caput do art. 282 do CPC. Contudo, nem sempre a nulidade do ato será declarada. Isso ocorre com vários antivírus da nulidade, dentre eles o de que não será declarada nulidade sem que haja prejuízo, nos termos do art. 282, §1º, e do art. 283, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Assim sendo e em relação ao caso trazido acima a respeito de inexistência de prévia intimação para sanar vício sanável, parece correto pensar que não há prejuízo, a fim de se declarar a nulidade, se a questão posta na ação extinta ou no recurso não conhecido estiver em dissonância com a tese firmada em sistema de precedentes. Em outros termos: seria movimentar a máquina judiciária de forma inútil ao dar continuidade a processo ou recurso sem quaisquer chances meritórias em relação ao que se pede. De outra feita, se a parte alega que precisa chegar aos tribunais superiores para que seja levada a pretensão de superação de tese, diante de modificação fática ou legislativa, então, nesse ponto, parecer haver prejuízo na extinção ou no não conhecimento sem que haja prévia intimação para sanar vício sanável, a fim de que tenham normal prosseguimento, em vista da efetivação do pedido de superação de tese formada em precedente.

Em relação ao parágrafo anterior: questão que se coloca diante da extinção da ação sem prévia intimação para sanar o vício, e com interposição de apelação pela parte autora, sem que haja pedido de nulidade por violação a essa primazia. Por exemplo, recurso com único pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferida na sentença. Há tese de que a ausência de prévia intimação para sanar vício é hipótese de violação ao contraditório exigido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Portanto, a violação de norma de ordem pública permite o agir de ofício do magistrado pelo efeito translativo do recurso, sem que se fale em supressão de instância ou julgamento ultra petita. O lado oposto desta tese é pela não declaração de nulidade de ofício, uma vez que, se a parte não teve interesse em chegar ao julgamento de mérito pela ausência de pedido em seu recurso de apelação, então não cabe ao judiciário interferir neste ato de vontade.

Vários dispositivos no CPC efetivam esta prioridade ao julgamento de mérito ou antivírus processual de vício sanável, em vista de uma resposta meritória ao jurisdicionado, tais como: art. 4º e art. 6º, ambos do CPC, que está no capítulo das normas fundamentais do processo civil na parte geral do Código, bem como no art. 139, IX, do CPC que está no capítulo dos deveres do juiz e, de forma específica, no art. 317 (afastar a extinção sem resolução do mérito), no art. 321 (emenda da inicial + dever de esclarecimento), no §2º do art. 322 (análise do pedido da inicial pelo ‘contexto’), no art. 338 e no art. 339 (substituição por ilegitimidade de parte), no art. 357, I (saneamento processual), no art. 488 (afastar a extinção sem resolução do mérito), no parágrafo único do art. 932 (intimação para emenda recursal ou juntada de documento essencial), no art. 1.007, §2º (intimação para recolhimento de preparo insuficiente), no art. 1.007, §4º (intimação para recolhimento integral do preparo), no art. 1.007, §7º (aproveitamento da guia de recolhimento do preparo com dados inexatos), no §3º do art. 1.017 (intimação para juntada de documentos essenciais ao agravo de instrumento), no §3º do art. 1.024 (fungibilidade entre o recurso de embargos de declaração e o agravo interno), no §3º do art. 1.029 (emenda recursal dos recursos excepcionais), no art. 1.032 (fungibilidade entre os recursos excepcionais) e no art. 1.033 (fungibilidade entre os recursos excepcionais), todos do Código de Processo Civil.

Em suma: a primazia pelo mérito combate a jurisprudência defensiva.

 

  1. SEGUNDA PRIMAZIA

A segunda novidade é a primazia pela segurança jurídica.

Essa primzia atrela-se intrinsecamente a este capítulo dos processos nos tribunais, de forma que as decisões a respeito de uma mesma questão sejam unificadas, e todos ganhem ou percam, em obediência à igualdade (art. 7º e art. 139, I, ambos do CPC e art. 5º da CF/88). E, pelas portas dos fundos, isso torne o judiciário mais ágil pelo desestímulo de ações sem chances meritórias e das ações com chances meritórias com mais racionalização e otimização de seus atos. Desta última ideologia, ocupam-se o art. 926 até o art. 928 do CPC, que traz o sistema de precedentes[1].

Em outros termos: o sistema de precedentes combate ao direito lotérico ou ativismo judicial.

O sistema de precedentes não combate apenas ao direito lotérico em trazendo à segurança jurídica, mas torna mais efetiva, também, a celeridade e eficiência processual, porque dá otimização aos atos processuais. Por exemplo, após a tese firmada, para as ações com pedidos contrários à tese, permite-se ao juiz aplicar o julgamento de plano pela improcedência do art. 332 do CPC. Se a decisão estiver de acordo com o pedido da ação, é o caso de concessão de tutela de evidência do art. 311 do CPC ou ainda de concessão da tutela de evidencia na sentença, a de retirar o efeito suspensivo da apelação, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Estando a sentença de acordo com sistema de precedentes, afasta-se o reexame necessário (art. 496, §4º) e, na execução provisória, dispensa-se a caução (art. 521, IV).

Para os recursos, abre-se julgamento monocrático pelo relator[2][3] (incisos III, IV e V do art. 932) diante do sistema de precedentes e permite ao presidente ou vice-presidente não admitir o recurso especial e extraordinário (inciso I e §2º do art. 1.030). Em face dessa decisão de inadmissão, não caberá recurso de agravo ao STJ ou ao STF (art. 1.042 do CPC), mas, sim, agravo interno (art. 1.021 do CPC), que será julgado monocraticamente pelo próprio presidente ou vice-presidente que inadmitiu o recurso excepcional, uma vez que a delegação para apreciação a respeito de juízo de admissibilidade de recursos excepcionais somente é para esses desembargadores, e não para o tribunal como um todo, conforme se infere do art. 1.029 e do art. 1.030, ambos do CPC. Em outros termos, esse agravo interno, na hipótese do inciso I e §2º do art. 1.030, não será julgado pelo órgão especial ou pleno do tribunal local. Portanto, é caso excepcionalíssimo de agravo interno sendo julgado monocraticamente (exceção ao julgamento colegiado do art. 1.021 do CPC)[4].

Em relação ao parágrafo sobre o juízo de admissibilidade do art. 1.030, §1º e §2º, do CPC: possível que o presidente ou vice-presidente do tribunal local não conheça dos recursos excepcionais por dois fundamentos diversos. Por exemplo, por estar o acórdão recorrido de acordo com o sistema de precedentes (inciso I e §2º do art. 1.030 do CPC), ou inadmissão por outro juízo negativo de admissibilidade, como pode ocorrer com a ausência de prequestionamento, ou esgotamento dos recursos ordinários, ou intempestividade, ou ausência de fundamentação, nos termos do inciso V do §1º do art. 1.030 do CPC. Neste caso, como os juízos de admissibilidade negativo são atacados por recursos diversos, então haverá interposição de agravo interno do art. 1.021 do CPC e o agravo do art. 1.042 do CPC, em face de uma mesma decisão. Portanto, mais uma exceção ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, assim como ocorre com os recursos excepcionais do art. 1.029, Código de Processo Civil.

Se o sistema de precedentes gera otimização no processo, então importante que haja instituto capaz de apontar a ‘distinção, ou seja, que aquele processo não se enquadra na tese firmada, portanto está imune a seus efeitos, dentre eles, o sobrestamento (art. 982, I, art. 1.029, §4º, art. 1.035, §5º, art. 1.036, §1º).

Este mecanismo vem previsto no art. 1.037, do §9º ao §13, do CPC, que será feito por simples petição/requerimento. Por exemplo, se o processo estiver no tribunal local a ser julgado pelo relator, caberá o pedido a ele por simples petição, nos termos do art. 1.037, §10, II, do CPC. Se o processo estiver para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, a petição de distinção será direcionada ao relator do recurso (art. 1.037, §10, III, do CPC), que, se acolhida, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, nos termos do art. 1.037, §12, II, do CPC. Se o recurso especial tiver sido sobrestado no STJ, com remessa ao tribunal local para aguardo da tese a ser firmada, a petição não deve ser direcionada ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, uma vez que a decisão de sobrestamento não é dele, mas, sim, do STJ. A decisão do presidente ou vice-presidente, nesta situação, é hipótese de reclamação pelo art. 988, II, do Código de Processo Civil.

Anota-se que, em quaisquer das hipóteses, primeiramente deverá haver pedido por simples petição da distinção e, desta decisão, caberá recurso.

Se a decisão da distinção ocorrer no tribunal, caberá agravo interno (art. 1.037, §12, II, do CPC); se a decisão de distinção ocorrer em primeiro grau de jurisdição, caberá agravo de instrumento (art. 1.037, §12, I, do CPC). Anota-se que a decisão de sobrestamento do juizado é irrecorrível. Quer porque, no Juizado Estadual da Lei n. 9.099/95, toda interlocutória é irrecorrível, quer porque somente são recorríveis, no Juizado Federal da Lei n. 10.259/01 (art. 5º) e na Fazenda Pública da Lei n. 12.153/09 (art. 4º), as interlocutórias que apreciem tutela provisória (recorribilidade limitada). Portanto, a decisão da distinção nos três juizados deverá ser impugnada por mandado de segurança à turma recursal (art. 41 da Lei n. 9.099/95).

Em relação ao parágrafo anterior sobre o recurso em face da decisão sobre a distinção: certo que, em caso de processos pilotos pelo sistema de precedentes do art. 938 do CPC, os processos com a mesma tese jurídica afetada serão sobrestados (art. 982, I, art. 1.029, §4º, art. 1.035, §5º, art. 1.036, §1º). Pelo art. 1.037, §10, III, se o processo estiver sobrestado em REsp ou RE por decisão presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, o pedido contra o sobrestamento do §9º do art. 1.037 não será para eles, mas, sim, ao relator do acórdão que gerou a interposição dos recursos excepcionais. Isso porque é mister que a decisão a respeito do sobrestamento seja levada a julgamento colegiado por meio da interposição do agravo interno e, desta decisão, com possibilidade de interposição de recurso especial ou extraordinário.

Visto sobre a otimização do sistema de precedentes, seguimos anotando que o legislador trouxe meio processual adequado para atacar a rebeldia ao sistema de precedentes e que consiste na Reclamação dos incisos III e IV do art. 988 do CPC, ao dispor que: “Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. O pedido a ser feito na reclamação é a cassação da decisão ‘exorbitante (art. 992, CPC).  

Anota-se que o CPC estimula a edição de súmulas (§1º do art. 926), contudo a rebeldia judicial em relação à súmula persuasiva do inciso IV do art. 927 do CPC não é hipótese de cabimento da reclamação do art. 988 do CPC (somente súmulas vinculantes do art. 103-A da CF/88 e do inciso II do art. 927 do CPC).

Nas hipóteses em que não cabe reclamação, o meio processual de se atacar a rebeldia é por meio do recurso. Por exemplo, a Súmula n. 114 do TST veda a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, uma vez que cabe ao magistrado impulsionar a execução de ofício, portanto não poderia a parte ser prejudicada pela morosidade ou omissão judicial. Contudo, o STF tem entendimento em sentido contrário, por meio do enunciado da Súmula n. 327. Nesta hipótese, a parte deve interpor todos os recursos, a fim de abrir instância perante o STF, objetivando que sua tese possa ser vencedora. Deverá recorrer da sentença trabalhista e do acórdão do TRT e TST, para, somente ao final, ver prevalecida a sua tese pelo provimento do recurso extraordinário no STF. Inclusive, presume-se a repercussão geral para fins de recurso extraordinário, se a decisão afrontar jurisprudência dominante do STF, nos termos do inciso I do §3º do art. 1.035 do Código de Processo Civil.

Então, a previsão expressa de reclamação somente se aplica à súmula vinculante do STF do art. 103-A da CF/88. Eis o §3º do art. 103-A do STF: “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Igualmente, no art. 7º da Lei n. 11.417/06: “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”.

Observa-se que ato administrativo do Poder Executivo rebelde poderá ser cassado por reclamação, também. Por exemplo, pode ser cassado, por meio da reclamação, o Decreto do Chefe do Executivo que nomeou para cargo em comissão ao incidir na prática de nepotismo da Súmula Vinculante n. 13 do STF.

Contudo, o texto constitucional não faz referência à reclamação de ato administrativo do Poder Legislativo rebelde; portanto a legiferação em sentido contrário à súmula vinculante não é possível de ser cassada por reclamação. Por exemplo, emenda constitucional que libera o nepotismo. A forma adequada dada pelo ordenamento jurídico para combate a esta rebeldia legislativa será por eventual ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/99), caso ofenda texto constitucional.

Questão que se coloca é saber se a súmula persuasiva pode estar nas hipóteses de rebeldia judicial para fins de interposição de reclamação, com base no inciso II do art. 988 do CPC, ao dispor que: “Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […] II – garantir a autoridade das decisões do tribunal”. A resposta é negativa. Isso porque é entendimento firmado, pelos tribunais (STF, Rcl. 6.135), que não cabe reclamação por mero desrespeito à jurisprudência consolidada (salvo o inciso IV do art. 988), mas, sim, afronta à decisão determinada (ordem expressa).

Anota-se que o STJ tem entendimento firmado de que as hipóteses de reclamação estão previstas em rol taxativo, portanto não admitem interpretação extensiva ou aplicação analógica para abarcar hipóteses que não estejam expressas no texto da lei. Veja-se: “A reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, mas não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal“. (AgRg na Rcl 29.542/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 16/08/2017).

O STJ relativizou a regra do parágrafo anterior para admitir que decisões dos Juizados Estaduais sejam passíveis de reclamação perante o tribunal local. Eis o art. 1º da Resolução n. 03/2016 do STJ:

Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Isso porque não cabe REsp no Juizado Especial Estadual da Lei n. 9.099/95, uma vez que o inciso III do art. 105 da CF/88 exige que seja interposto de decisões de ‘tribunais’. Turma Recursal não é tribunal, tanto que composta por juízes (art. 41 da Lei n. 9.099/95). Nesta hipótese, a reclamação deve ser protocolada no tribunal local, para que, do acórdão do seu julgamento, haja interposição de recurso especial ao STJ, a fim de que haja revisão da tese contrária ao entendimento do Tribunal Superior. Por exemplo, da decisão da Turma Recursal do Juizado Estadual caberá reclamação ao Tribunal de Justiça, e, deste acórdão, recurso especial ao STJ, o qual aplicará a sua tese no caso posto à apreciação perante o microssistema.

Anota-se não cabe esta hipótese de reclamação da Resolução n. 03/2016 do STJ para os Juizados Federais e da Fazenda Pública, uma vez que rebeldia das turmas recursais neste microssistema tem instrumento adequado, que consiste na uniformização de jurisprudência do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Em relação ao parágrafo anterior, diante da existência de reclamação pela Resolução n. 03/2017 do STJ, parece correto pensar que não há adequação para a impetração do mandado de segurança em face de decisão da turma recursal rebelde, uma vez que o seu manejo é subsidiário, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.016. Ademais, não haveria utilidade para o seu manejo, porquanto a competência para julgamento de mandado de segurança que tenha como autoridade coatora juiz de juizado é da própria turma recursal. Anota-se que o manejo da reclamação e do mandado de segurança originário altera a adequação do recurso em face da decisão proferida.

Isso porque, do acórdão que julga a reclamação, caberá recurso especial ao STJ, nos termos do art. 105, III, da CF/88 e do art. 1.029 do CPC. Já, do acórdão que aprecia o mandado de segurança, se houver denegação da ordem, haverá adequação do recurso ordinário ao STJ, nos termos do art. 1.027, II, ‘a’, do CPC. Somente haverá adequação para o recurso especial se a ordem for concedida. Podemos ver no art. 1.027, II, ‘a’, do CPC caso em que o recurso adequado dependerá do resultado de julgamento, assim como ocorre, também, com o art. 100 da Lei n. 11.101, já que, da declaração de falência, será adequado o recurso de agravo de instrumento, e, da delegação do pedido falimentar, será adequado o recurso de apelação.

hipótese na qual a reclamação por rebeldia judicial será subsidiária.

O inciso II do §5 do art. 988 assevera que “é inadmissível a reclamação: […] II – proposta para garantir a observância de acórdão de RE com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de REsp e RE repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”.

Por este requisito negativo, afastou reclamação de decisão de juiz que seja rebelde ao sistema de precedentes e de desembargador em julgamento monocrático. Em outros termos: somente admite de acórdão do Tribunal. Por exemplo, se o juiz não segue o precedente, deverá a parte apelar. Se o relator monocraticamente não seguir, deverá ser atacada a rebeldia por agravo interno do art. 1.021 do CPC. Se o agravo interno não seguir o sistema de precedentes, abre opção ao recorrente: a) propositura de reclamação; b) interposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes; c) interposição de REsp ou Recurso Extraordinário.

Nesta última hipótese, o presidente ou vice-presidente do tribunal, ao receber o REsp e RE, devolverá acórdão ao relator para realização de juízo de retratação pela alínea ‘b’ do inciso II do art. 1.030. Caso o relator não se retrate, ele será remetido para julgamento pelo STJ (alínea ‘c’ do inciso V do art. 1.030, CPC).

O diferencial entre as hipóteses de reclamação dos incisos III e IV do art. 988, com a hipótese do inciso II do §5º, é que, para aquelas, a interposição de reclamação é direta ou primária, e, para estes, a reclamação será subsidiária ou indireta. O ponto de contato entre todas as hipóteses é que podem interpor simultaneamente a reclamação e o recurso adequado, nos termos do §6º do art. 988 do Código de Processo Civil.

Anota-se que o sistema de precedente também não se aplica em sua plenitude a outros institutos. Por exemplo, o controle concentrado de constitucionalidade (inciso I do art. 927) e a súmula vinculante do STF (inciso II do art. 927) não estão nas hipóteses de julgamento pela improcedência liminar do pedido do art. 332 do CPC nem na hipótese de não admissão do recurso extraordinário pelo tribunal local do art. 1.030, I e §2º, CPC. Outro exemplo, o julgamento em regime de repercussão geral (inciso III do art. 927) não está na hipótese de julgamento monocrático do recurso pelo relator dos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil.

Neste ponto, que parece correto pensar que o sistema de precedentes é um microssistema, portanto se completam. Assim sendo, o suprimento de lacunas será buscado pela norma expressa em outro mecanismo integrante do sistema de precedentes, desde que compatíveis entre si, a fim de que se dê plena efetivação à otimização do processo. Eis o Enunciado n. 48 da 1ª Jornada de Processo Civil, que confirma este entendimento: “é admissível a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmula dos tribunais superiores”.

 

  1. CONCLUSÃO

Em face do excesso do passado (direito lotérico), chegou o excesso da vez, que consiste na racionalização de julgamento de ações já conhecidas e “mastigadas” pelo judiciário, de forma que se tenha uma decisão e, decisão esta, como escolha da melhor decisão entre as várias possíveis e que deverá ser obrigatoriamente seguida pelos demais julgadores (art. 926 e art. 927, CPC), e assim sendo, como forma de se evitar a insegurança jurídica, em efetivando o princípio da igualdade das partes do caput e inciso I do art. 5º da CF/88.

Essa vinculação de julgamento pelo sistema de precedentes gerará otimização e racionalização no processo, em efetivando a duração razoável do processo do inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88.

Em face de outro excesso do passado (jurisprudência defensiva), chegou o excesso da vez, que consiste na primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º, art. 6º, art. 317, art. 488, todos do CPC), de forma a sempre intimar para sanar vício sanável, em efetivando o princípio do livre acesso ao judiciário do inciso XXXV do art. 5º da CF/88, em assegurando às partes, não apenas o ingresso ao Judiciário, mas que saiam de lá com uma resposta a respeito de sua pretensão, ou seja, uma decisão justa e efetiva.

[1]Parece correto falar em precedentes, porque, com a precedência da formação das decisões do art. 927 do CPC, as posteriores lhe devem correlação, de forma a efetivar a ideologia do bom combate ao ‘direito lotérico ou ativismo judicial’. Sabido que precedentes significa julgar um caso de acordo com o que já julgou, portanto não reflete que a questão esteja pacificada. A forma constante e uniforme de julgar uma mesma questão é a jurisprudência que se materializa pelo enunciado de súmulas. Pelo §2º do art. 926, revela-se que um conjunto de precedentes faz jurisprudência que justifica o enunciado de súmula. Igualmente o art. 1º da Lei n. 11.417/2006, que trata de edição, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF, ao mencionar que ‘após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula’. Levando em conta essa terminologia, parece correto referir às decisões do art. 927 como precedentes jurisprudenciais ou sumulares, mas, repita-se, utilizaremos precedentes judiciais com a conotação de que o posterior deve seguir o anterior.

[2]Haverá também otimização pelo sistema de precedentes quando ‘do julgamento colegiado’, uma vez que poderá dispensar o julgamento clássico do recurso (leitura do relatório e voto do relator e votos dos demais vogais), para que haja leitura, tão somente, da ementa, se acaso, no plenário virtual, os julgadores forem unânimes quanto ao resultado de julgamento. Eis o inciso III do §2º do art. 60 do Regimento Interno do TJMS: “§2º Para o julgamento dos feitos de sua competência, os órgãos julgadores poderão instituir o julgamento virtual, que assim haverá de ser processado: […] III – em havendo concordância integral com o voto do relator, o feito será incluído em pauta para julgamento do colegiado, quando então será pronunciado o seu resultado, dispensando-se a leitura do voto, anunciando-se tão somente o teor da ementa, que será levada à publicação no Diário da Justiça”.

[3]Em relação à nota de rodapé anterior: com a tese firmada, ganha força o plenário virtual ou eletrônico, ou seja, o julgamento somente será presencial/físico se quaisquer das partes não concordarem no prazo de cinco dias a contar da distribuição. Portanto, o silêncio importa em aceitação ao julgamento virtual ou eletrônico. Com a concordância, é enviado o voto aos outros julgadores que, também por meio eletrônico, manifestarão por escrito a aceitação ou com voto de discordância, seguindo-se, então, para proclamação do resultado de julgamento, lavratura de acórdão e publicação. O plenário ou sessão virtual já vem sendo utilizado perante o TJSP desde 2011 (Resolução n. 549) e atualmente pela Resolução n. 772/2017. Igualmente pelo STF, como se vê da Emenda Regimental n. 51/2016, que alterou o art. 317, §5º, e art. 337, §3º, do RISTF. Anotamos que não parece desarrazoado pensar que, se o processo estiver em sistema de precedentes, o plenário virtual ou eletrônico seja obrigatório, isto é, indiferente a não concordância de uma das partes. Inclusive, pelo art. 324 do RISTF, permite-se que haja julgamento pelo plenário virtual a respeito da existência ou não de repercussão geral. O silêncio dos demais pares importa em existência de repercussão geral.

[4]Podemos anotar otimização pelo sistema de precedentes em relação ‘ao poder público’, que, por meio da tese firmada, poderá gerar autorização para o advogado público em não praticar atos processuais em processo com tese firmada. Neste sentido o Enunciado n. 22 do III Fórum Nacional do Poder Público, ao dispor que: “Quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial estiver de acordo com as teses fixadas nos pronunciamentos previstos nos incisos I a III do art. 927 do CPC, o Advogado Público está autorizado a reconhecer a procedência do pedido, a abster-se de contestar e de recorrer e a desistir dos recursos já interpostos, desde que proferidos em caráter definitivo e, para a Advocacia Pública Federal, possuam abrangência nacional”.

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