A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO NOVO CPC E SUA APLICABILIDADE À ADVOCACIA PÚBLICA

Por Nilton Kiyoshi Kurachi – Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul e mestre em Direito Constitucional Econômico.

 

  1. INTRODUÇÃO

Com a hodierna globalização e consequente intensificação das relações internacionais, alguns países passaram a estabelecer normas de cooperação entre Estados soberanos, com o objetivo de ampliar e aperfeiçoar o diálogo político-jurídico entre as autoridades internacionais. Na seara jurídica, essas normas visam conceder eficácia extraterritorial às medidas processuais provenientes de acordos, convenções ou tratados.

Em razão desse fato, tomou relevância a cooperação jurídica internacional, que tem sua normatividade prevista em acordos multilaterais e bilaterais de cooperação jurídica; em resolução do STJ; em portarias do Ministério da Justiça; no regimento interno do STF; em algumas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); na Constituição Federal e, atualmente, de forma mais detalhada, no novo Código de Processo Civil – NCPC, de 16 de março de 2015.

O NCPC revigorou o tratamento dado à cooperação jurídica internacional no âmbito da processualística civil, porquanto houve preocupação do legislador em aperfeiçoar os mecanismos de cooperação jurídica internacional visando uma tutela transnacional mais efetiva.

Nesse diapasão, o trabalho que ora se apresenta visa compreender a aplicabilidade da Cooperação Internacional, prevista no NCPC, à Advocacia Pública, com vistas ao recebimento de seus créditos tributários normalmente cobrados por meio de execução fiscal.

No entanto, antes de enveredar-se especificamente no tema proposto, é relevante analisar outros dispositivos que se aplicam genericamente ao assunto.

O art. 1o do NCPC preceitua que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e, nesse sentido, destacam-se os artigos 131 e 132 dessa Lei Maior porquanto tratam da Advocacia Pública.

Essas questões gerais do NCPC devem ser estudadas na medida em que, de forma direta ou indireta, influenciam a atividade dos membros da Advocacia Pública e dos entes federados representados, incluindo a atuação no âmbito da administração direta e indireta.

Quando o NCPC trata da aplicação das normas processuais, no art. 13, preceitua que “a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”. Compreende-se então que no presente estudo os preceitos encartados nos tratados, convenções ou acordos internacionais deverão ser inevitavelmente observados.

Feita essa análise geral do NCPC, no capítulo 2 volta-se a atenção às disposições específicas que tratam do novel tema da Cooperação Internacional.

Compreendido esse novo instituto, no capítulo 3 pesquisa-se efetivamente se é possível aplicar-se o instituto da Cooperação Internacional para aprimorar a eficiência do trabalho desenvolvido pela Advocacia Pública.

 

  1. DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO NOVO CÓDIGO DE PPROCESSO CIVIL.

O vigente Código de Processo Civil de 2015 engloba três áreas relevantes para as relações de caráter internacional: a da cooperação jurídica internacional, que delineia as regras para o cumprimento de cartas rogatórias e o auxílio direto; a da competência internacional, especificamente sobre a eleição de foro e o sistema de homologação de decisões estrangeiras, que incorpora a prática do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento e execução dessas decisões no ordenamento jurídico nacional (ARAÚJO et al, 2015).

Essa alteração é significativa, pois atingiu os processos em andamento em todos os tribunais nacionais, das instâncias superiores (STF e STJ) aos tribunais estaduais, federais e especializados. (ARAÚJO et al, 2015).

Essa também é a opinião de Antonio Pereira Gaio Júnior (2016, p. 01) que assevera: “Em substancial crescimento estão as demandas envolvendo interesses transnacionais e a correspondente necessidade de produção de atos em um país para o cumprimento em outro, o que, de certo, decorre de crescente internacionalização da economia”.

Corroborando essa opinião, Eduarda Chacon (2015, p. 03) assevera que “a tendência da cooperação jurídica internacional recíproca se mostra fundamental em razão da globalização e do estreitamento de relações internacionais interpessoais e intergovernamentais”.

Segundo Heleno Aparecido Facco Junior e Pedro Vítor Melo Costa (2016, p. 01), embasada na ideia estabelecida pela comunidade internacional, a cooperação jurídica pode ser entendida como o auxílio ou a troca de informações jurídicas entre países, para cumprimento de medidas judiciais, desde que solicitadas por autoridades administrativas competentes (não apenas juízes ou tribunais), exercida no Brasil, em regra, pelo Ministério da Justiça, tendo como fundamento permitir o amplo acesso à Justiça, fortalecer o Estado Democrático de Direito e garantir a eficácia da prestação jurisdicional em todos os Estados e para todas as pessoas. Há, nesse sentido, uma obrigação a ser cumprida pelos Estados para efetivação do mínimo jurídico necessário ao amplo acesso à Justiça e à prestação jurisdicional, sem o qual não é possível se obter uma sentença eficaz.

O tema “Cooperação Internacional” que, segundo José Miguel Garcia Medina (2015, p. 99) também açambarca a “cooperação interjurisdicional” ou “cooperação jurisdicional internacional”, foi previsto no NCPC nos artigos 26 a 41, inovando em relação ao revogado Código de 1973.

A cooperação internacional consiste na realização de atos de colaboração extraterritorial entre estados soberanos para a proteção e realização de direitos (MEDINA, 2015), já a “cooperação interjurisdicional” ou “cooperação jurisdicional internacional” é mais restrita, relativa à prática de medidas oriundas de órgãos jurisdicionais. Para Cássio Scarpinella Bueno (2016, p. 80) consiste no conjunto de técnicas que permitem a dois Estados colaborarem entre si em prol do cumprimento, fora de seus territórios, de medidas jurisdicionais requeridas por um deles.

As formas mais conhecidas de cooperação interjurisdicional, no direito brasileiro, é a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras, mas segundo Medina (2015, p 100) “são crescentes as situações em que outras formas de cooperação são utilizadas”, como, por exemplo, a cooperação jurídica internacional destinada ao compartilhamento de prova.

A cooperação internacional pode ser ativa e passiva. É ativa quando o pedido parte de autoridade brasileira e é atendida por autoridade estrangeira e é passiva na hipótese inversa (MEDINA, 2015), ou seja, quando o pedido for formulado por Estado estrangeiro ao Estado brasileiro para que aqui seja adotada alguma medida de cooperação internacional, observando-se o art. 30 do NCPC.

André Luís Monteiro e Fabiane Verçosa (2015, p. 114) ressalta que “em relação ao Brasil, segundo números divulgados pelo Ministério da Justiça (disponíveis em: [WWW.justiça.gov.br]), ano após ano tem-se verificado muito mais a incidência de cooperação jurídica internacional ativa do que passiva”.

O artigo 26 preceitua que a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte e traça a base principiológica (CHACON, 2015) quando determina que observar-se-á três princípios: o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados, e a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

A competência para a celebração de tratados internacionais pertence à União, mas, depois de assinados, eles devem ser ratificados pelo Poder Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo. A matéria disciplinada no tratado é que irá determinar o procedimento legislativo a ser adotado para a sua aprovação (DONIZETTI, 2016).

Na operacionalização da cooperação jurídica internacional exige-se que sejam observadas as garantias processuais adotadas no Brasil e no país estrangeiro, também não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro, nos termos do art. 26, § 3º, do NCPC.

Para André Luís Monteiro e Fabiane Verçosa (2015, p. 119), “normas fundamentais que regem o Estado brasileiro” encontram-se não muito bem definidas pelo NCPC e pela jurisprudência, porém, espera-se que as interpretações limitem-se à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional.

O NCPC prevê a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação e a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras, sendo que, nesse caso, a autoridade central será o Ministério da Justiça, segundo o § 4º do art. 26, quando não houver designação específica para tal função.

Autoridade central, prevista no art. 26, IV, do NCPC, desempenha papel fundamental pois ela atua centralizando administrativamente a tramitação dos pleitos ativos e passivos decorrente da cooperação com outros Estados, bem como é o órgão interno responsável por conduzir a cooperação jurídica entre os Estados, aquela que gerencia os pedidos de auxílio, transmitindo-os às autoridades estrangeiras após um prévio juízo de admissibilidade, que não importará em prévia análise do mérito.

Cabe à autoridade central, por exemplo, receber, analisar, adequar, transmitir e acompanhar o cumprimento dos pedidos de auxílio direto, por isso deve “evitar falhas na comunicação internacional e o seguimento de pedidos em desacordo com os pressupostos processuais gerais e específicos aplicáveis ao caso, bem como não permitir que sejam adotados mecanismos de cooperação inadequados à situação específica” (DONIZETTI, 2016).

A autoridade central não desempenha apenas atividades burocráticas como mera encaminhadora de documentos, mas deve verificar a correta instrução do pedido de auxilio direto, solicitando à autoridade central estrangeira a retificação ou complementação de documentos em caso de necessidade. (WAMBIER et AL, 2015).

Em alguns casos, no entanto, há a designação de outros órgãos para execução das funções de autoridade central, como é o exemplo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua nesta função para gerenciar os acordos internacionais relativos à criança e ao adolescente.

Especificamente no Brasil, o órgão que normalmente exerce o papel de autoridade central no auxílio direto é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), subordinado à Secretaria Nacional de Justiça, órgão da hierarquia do Ministério da Justiça (WAMBIER et al, 2015).

Preceitua o art. 31 que a comunicação realizada pela autoridade central para o exercício de suas funções ocorrerá de forma direta para com as autoridades semelhantes e, se necessário, também será possível a comunicação com outros órgãos estrangeiros que estejam envolvidos com a tramitação e execução dos pedidos enviados e recebidos pelo Estado brasileiro. Ressalte-se que antes de qualquer medida deverão ser observadas as eventuais disposições contidas em tratado firmado entre os Estados ou em acordo de reciprocidade (DONIZETTI, 2016).

Todos os pedidos de cooperação jurídica internacional devem, portanto, serem remetidos à autoridade central brasileira, que lhe dará o devido andamento (art. 37). Se, no entanto, o pedido for oriundo de autoridade estrangeira, poderá a autoridade central brasileira deixar de admiti-lo se nele contiver manifesta ofensa à ordem pública (art. 39). O termo ordem pública, conceito jurídico indeterminado, deve ser compreendido sob o paradigma dos valores políticos, econômicos, sociais e jurídicos vigentes à época do pedido (DONIZETTI, 2016).

Pode desempenhar função de autoridade central também Ministério Público, conforme preceitua o art. 33, parágrafo único, do NCPC, o qual preceitua que o Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada somente quando for autoridade central.

Relevante destacar que na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática, conforme prevê o § 1º do art. 26 do NCPC. No entanto, essa reciprocidade, referida no § 1º, não será exigida para homologação de sentença estrangeira, nos termos do § 2º do art. 26 do NCPC.

Elpídio Donizetti (2016, p. 01) sobre esse assunto assevera que:

Muitas vezes a prestação jurisdicional depende de uma constante troca de informações entre órgãos de países distintos. Essa troca se torna possível quando entre os países há uma espécie de auxílio recíproco para a execução dos atos processuais. As diversas operações deflagradas pela Policia Federal – a lavajato, por exemplo – e seus desdobramentos no âmbito do processo mostra a importância da cooperação na apuração de fatos delituosos e na repatriação de quantias fruto da corrupção, depositadas no exterior. Reciprocidade é, nesse sentido, a medida de igualdade que tem a finalidade de atingir o equilíbrio entre as relações internacionais.

Quanto à “reciprocidade revela-se sob dois aspectos: positivo e negativo. Positivamente ela é a medida através da qual se estimula a concessão de novas vantagens jurídicas. Sob o aspecto negativo, é considerada instrumento destinado a punir as violações do direito” (DONIZETTI, 2016).

Elpídio Donizetti (2016, p. 03) esclarece que não se exige a reciprocidade, no entanto, para os casos de homologação de sentença estrangeira (art. 26, § 2º). Isso porque, ao requerer perante o STJ a homologação de decisão proferida por órgãos jurisdicionais estrangeiros, não é necessário demonstrar que a jurisdição do outro país também admite a homologação de sentenças brasileiras.

Segundo André Luís Monteiro e Fabiane Verçosa (2015, p. 115), o Projeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional (326/2007), de iniciativa do Senado Federal, dispensa, para questões cíveis, o compromisso de reciprocidade para todas as modalidades de cooperação jurídica internacional, consoante previsão do § 1º do art. 5º, o que simboliza uma posição mais liberal em relação àquela adotada pelo NCPC.

O art. 27 do NCPC trata do objeto da cooperação jurídica internacional, onde prevê a citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; a colheita de provas e obtenção de informações; homologação e cumprimento de decisão; a concessão de medida judicial de urgência; assistência jurídica internacional. Esse rol é exemplificativo porque as medidas não se limitam a essas que foram mencionadas, podendo, conforme previsto no inciso VI, obter qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Sobre esse assunto, André Luís Monteiro e Fabiane Verçosa (2015, p. 120) asseveram que dois incisos do art. 27 do NCPC merecem destaque, o IV e o VI, tecendo, primeiramente sobre o IV o seguinte comentário:

A concessão de medida judicial de urgência, prevista no inc. IV, não é inovação do CPC de 2015, mas sim foi introduzida pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico no âmbito da cooperação jurídica internacional pelo art. 4º, § 3º, da Res. STJ 9/2005 (revogada pela ER 18/2014 do STJ, que alterou o Regimento Interno do STJ). Até a edição da Res. 9/2005, quando o procedimento de homologação de sentença estrangeira ainda era regido pelo Regimento Interno do STF (órgão competente para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias até a promulgação da EC 45/2004), nosso Direito Positivo não tinha qualquer dispositivo admitindo tutela de urgência nos procedimento de homologação de sentença estrangeira, o que gerava dúvidas a respeito da possibilidade de aplicação da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC/1973 na esfera da ação de homologação de sentença estrangeira e da carta rogatória. No novo Regimento do STJ, o art. 216-G traz redação análoga. Assim, o CPC de 2015 anda bem, ao estender a tutela de urgência a qualquer modalidade de cooperação jurídica internacional.

E sobre o inciso VI, os mesmos autores Monteiro e Fabiane Verçosa (MONTEIRO; VERÇOSA; 2015) ressaltam que:

Já quanto ao inc. VI, que permite que qualquer medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira venha a ser objeto de cooperação jurídica internacional, tal dispositivo, ab initio, é bem-vindo, pois deixa claro que o rol de medidas de cooperação jurídica internacional presente neste dispositivo é meramente exemplificativo. Adverte-se, porém, para o risco de ampliação indevida e descabida do espectro de medidas reconhecidas como cooperação jurídica internacional. Resta saber como a jurisprudência, sobretudo do STJ, manejará a questão.

Elpídio Donizetti (2016, p. 03) destaca que “os principais instrumentos utilizados pelos Estados no tratamento de questões jurídico-políticas de cunho internacional são: os tratados internacionais, as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, a extradição e o auxílio direto”.

Relevante para o objeto do presente estudo é que o NCPC, inovando, previu no art. 28, na seara da cooperação internacional, a possibilidade de auxílio direto ou assistência direta (MEDINA, 2015), quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil, pois somente a homologação de sentença estrangeira e a carta rogatória dependem do juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por esse motivo é chamada de cooperação indireta (FACCO JUNIOR, 2016).

Auxílio direto, também é denominado de “pedido de assistência”, ou “pedido de auxílio jurídico” ou “pedido de auxílio direto”. Constitui um dos instrumentos de cooperação jurídica internacional já existente no Brasil desde 1965, com o advento da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro da ONU (Dec. 56.826/1965), no entanto, essa Convenção é mais utilizada na esfera penal (WAMBIER et al, 2015).

Cássio Scarpinella Bueno (2016, p. 80), tratando de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, assevera que o CPC de 1973 disciplinava duas formas de cooperação jurídica internacional, as cartas rogatórias e a homologação de sentença estrangeira, sendo que o NCPC, além de trazer importantes novidades para esses dois mecanismos (arts. 36 e 960 a 965), inova ao disciplinar expressamente também o auxílio direto (arts. 28 a 34).

Importante ressaltar que o auxílio direto “possibilita o intercâmbio direto entre autoridades administrativas e judiciais de estados diversos, ou até mesmo entre juízes, sem o rótulo de carta rogatória ou interferência do STJ” (Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, Auxílio direto…, RePro 128/287, apud MEDINA, 2015).

Inclusive, nesse caso, não há necessidade de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a “juízo de delibação”, ou seja, é prescindível a conferência, pelo órgão jurisdicional competente no Brasil, da compatibilidade do que pede a autoridade estrangeira com o ordenamento jurídico brasileiro (MEDINA, 2015), como já foi asseverado neste estudo.

Decidiu-se, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg na Carta Rogatória 3.162/CH, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, j. 18.08.2010), que não havendo decisão a se sujeitar a tal juízo de delibação, é caso de auxílio direto.

Conclui-se, portanto, que o auxílio direto pode ou não envolver a prática de atos judiciais. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nessa seara, decidiu também que “a cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, tem o caráter de solicitação, e o atendimento, ou não, desta depende da legislação do Estado requerido” (MEDINA, 2015).

Nesse contexto, é relevante também saber a distinção do auxílio direto e da carta rogatória, distinção essa prelecionada por José Miguel Garcia Medina (2015, p. 31) que ora se transcreve:

[…] pelo pedido de auxílio jurídico direto, o Estado estrangeiro não se apresenta na condição de juiz, mas de administrador. Não encaminha uma decisão judicial a ser aqui executada, mas solicita assistência para que, no território nacional, sejam tomadas as providências necessárias à satisfação do pedido. O mesmo não ocorre no julgamento da carta rogatória pelo STJ, cujo sistema exequatur impede a revisão do mérito das razões da autoridade estrangeira, salvo para verificar violação à ordem pública e a soberania nacional. Na carta rogatória, dá-se eficácia a uma decisão judicial estrangeira, ainda que de natureza processual ou de mero expediente. No pedido de auxílio, busca-se produzir uma decisão judicial doméstica e, como tal, não sujeita ao juízo de delibação (STJ, AgRg na Suspensão de Segurança 2.382/SP, rela. Min. Ari Pargendler, j. 26.10.2010).

 Nota-se, portanto, que se não tratarem de cumprimento de decisão judicial a providência deve ser tomada pelo Ministério da Justiça, como forma de auxílio direto e não como cumprimento de carta rogatória. Nesse sentido também preleciona José Miguel Garcia Medina (2015, p. 102) que “quando tiver por objeto a realização de atos extrajudiciais, a comunicação entre as autoridades e o cumprimento da medida dispensará a intervenção jurisdicional”.

Há na doutrina certa divergência sobre a constitucionalidade do auxílio direto no direito brasileiro, porquanto o art. 105, I, “i”, da CF, prescreve que compete ao STJ “processar e julgar, originariamente a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias” (BUENO, 2016).

A discussão sobre a constitucionalidade ou não do auxílio direto cinge-se no seguinte:

Seria possível, diante da previsão constitucional, que algum ato normativo, mesmo que multinacional, dispusesse diferentemente, dispensando a intervenção daquele Tribunal (STJ) para admitir que atos originários de Estado estrangeiro pudessem surtir efeitos, os mais diversos, em território nacional?

Os defensores da constitucionalidade do auxílio direto sustentam que a previsão acima transcrita, fruto da EC n. 45/2004, é ampla o suficiente para albergar a hipótese. Diferentemente da previsão anterior (art. 102, I, h), que definia, para tanto, a competência do STF, a atual refere-se a “de” e não a “das” sentenças estrangeiras, o que seria bastante para reconhecer espaço para o estabelecimento de outras formas de cooperação internacional, que dispensam a necessária e prévia intervenção daquele Tribunal. (BUENO, 2016)

Nesse sentido tem decidido o próprio Superior Tribunal de Justiça, não apenas por força do parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 9/2005, mas também pelo § 2º do atual art. 216-O do seu Regimento Interno, dispositivo esse que tem a seguinte redação:

Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo deliberativo do Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto. (grifo nosso)

Essa previsão regimental e o ato normativo já revogado, segundo Cássio Scarpinella Bueno (2016, p. 81) serviram de elementos importantes para o reconhecimento do fundamento de validade constitucional da cooperação internacional. Inclusive porque, segundo Teori Albino Zawaschi, referindo-se à alínea “i” do inc. I do art. 105 da CF, “não se pode ver nesse dispositivo a instituição de um monopólio universal do STJ na área de cooperação jurídica, […]” (WAMBIER et al, 2015 apud Teori Albino Zawaschi). Por esse motivo, não há por que colocar em dúvida a plena constitucionalidade do art. 28 do NCPC.

Ainda sobre o questionamento da constitucionalidade do auxílio direto, outra lembrança relevante consiste na lição de André Luis Monteiro e Fabiane Verçosa que assevera o seguinte:

A constitucionalidade do auxílio direto também foi muito questionada à luz do art. 181 da Constituição da República. Entretanto, ao referir-se a “autorização do Poder competente” como essencial para o atendimento de requisição de documentos ou informações por autoridade estrangeira, a Constituição da República não está referindo-se necessariamente ao Superior Tribunal de Justiça, instado a manifestar-se sobre tal atendimento por meio de uma carta rogatória. Caso a Carta Magna pretendesse impor a existência de carta rogatória para este fim, a referência deveria ser expressa (Carmen Tiburcio; Luis Roberto Barroso. Op. Cit., p. 533). Em tese, portanto, nada há de inconstitucional na previsão do instituto do auxílio direto, mas tudo pode depender, na realidade, do objeto do ato solicitado, […].

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido, segundo art. 29 do NCPC. Verifica-se, portanto, que não se solicita ao Estado-juiz (STJ) porque trata-se de uma providência extrajudicial, ou seja, não representa uma comunicação propriamente direta entre o juiz estrangeiro e o juiz brasileiro e vice-versa, pois consiste numa intermediação entre as autoridades centrais dos países envolvidos (WAMBIER et al, 2015).

No art. 30 do NCPC, como bem destacado por Nilton Carlos de Almeida Coutinho (2015, p. 23), além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira e qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

 Em relação a esse último objeto (qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira), Cássio Scarpinella Bueno (2016, p. 82) assevera que o mesmo assumia feição restritiva diante do revogado art. 35 do NCPC, que impunha a carta rogatória “ao pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para a prática dos atos de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil”.

Com o veto do art. 35 do NCPC, o auxílio direto será aplicado também nas hipóteses do art. 30. De qualquer forma, deve-se ressalvar, ao menos, o cumprimento de decisões interlocutórias estrangeiras concessivas de medida de urgência, hipótese em que prevalece o disposto no § 1º do art. 962, sem prejuízo de qualquer sorte do disposto no § 4º daquele mesmo dispositivo e no 1º do art. 960, todos do NCPC.

Vale destacar que houveram, na apreciação do projeto de lei aprovado, apenas sete vetos de um total de 1.072 artigos. E nesse contexto Eduarda Chacon (2015) lembra o veto apresentado ao art. 35 do NCPC pela então Presidente da República, porquanto o texto do referido artigo dispunha que o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e estrangeiro se daria por carta rogatória, mesmo que fosse somente para obter informações.

O dispositivo vetado continha o seguinte texto:

Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil.

Ressalta a Autora (CHACON, 2015) que a razão para o veto teria sido o receio de que se impusesse que determinados atos fossem “praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto”. No entanto, “por mais que tenha sido prestigiado o auxílio direto, ao ponto de levar ao veto do art. 35, sua inclusão se dá muito timidamente”. E se o veto ao art. 35 pode ser considerado oportuno, e parece que sim, de outro norte, teria faltado ao NCPC essa abordagem mais elaborada à cooperação internacional ativa.

Nesse sentido preleciona também Antonio Pereira Gaio Júnior (2016, p. 01):

Consultados o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto.

Feitas essas relevantes observações sobre o veto, ainda em relação ao auxílio direto, para efetivar a medida, preceitua o art. 31 do NCPC que a autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

O auxílio direto, dessa forma, caracteriza-se pela viabilidade de comunicação direta entre as autoridades centrais, na forma indicada pelo art. 31, prescindindo da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento, conforme preceitua o art. 32 do NCPC, no sentido de enviar os pedidos de auxílio direto ativo à sua congênere, de acordo com o tratado respectivo.

Entretanto, Eduarda Chacon (2015) assevera que “da leitura das disposições, fica tudo numa base muito genérica e, para dizer o mínimo, facultativa demais”.

Para esclarecer, André Luís Monteiro e Fabiane Verçosa (2015, p. 121) explica que o auxílio direto pode envolver ato de natureza administrativa ou de ato de natureza jurisdicional, ou seja, a qualificação da natureza do ato, administrativa ou jurisdicional, sempre se faz de acordo com o direito brasileiro da seguinte forma: os atos de natureza administrativa sempre são passíveis de cumprimento pela via do auxílio direto, já os atos de natureza jurisdicionais somente podem ser objeto de auxílio direto quando se tratar de demanda judicial a ser ajuizada no Brasil e integralmente processada e julgada por juiz nacional, ocorrendo somente a provocação pela parte estrangeira.

No caso de atos de natureza jurisdicional praticados por juiz estrangeiro, inevitavelmente a cooperação jurídica internacional se dará pela via da carta rogatória, como foi visto anteriormente, e não pela via do auxílio direto. A comunicação de atos extrajudiciais pode se dar por auxílio direto ou mesmo por correio internacional (AMARAL, 2015).

Sobre esse assunto, relevante a observação de Guilherme Rizzo Amaral (2015, p. 90) no sentido de que:

A colheita de provas (inc. II) também seguirá a sistemática da carta rogatória, sendo admissível, no entanto, o auxílio direto para o compartilhamento de provas já obtidas por autoridades no Brasil ou para a obtenção de informações, ou seja, não para a produção propriamente dita. Da mesma forma, o auxílio direto poderá ser requerido por autoridade não judiciária estrangeira a autoridade não judiciária no Brasil para que esta, em nome próprio, postule a produção de provas perante o órgão judicial competente, hipótese em que o interesse e legitimidade da autoridade nacional, assim como o mérito do pedido, deverão ser objeto de análise na decisão judicial. (grifo do original)

 Questão importante destacar aqui é o caso das medidas de urgência, que no entender de Guilherme Rizzo Amaral (2015, p. 91):

As medidas de urgência, tais como decretação de indisponibilidade, sequestro, arresto, busca e apreensão de bens, documentos, direitos e valores, dentre outras (inc. IV), será executada no Brasil por carta rogatória (art. 962, § 1º), sendo também certo que no processo de homologação de decisão estrangeira poderá a autoridade brasileira conceder tutela de urgência (art. 961, § 3º). Tal qual na produção de provas, poderá a autoridade não judiciária brasileira, atendendo ao pedido de auxílio direto de autoridade não judiciária estrangeira, postular ao órgão judicial competente no Brasil a adoção de alguma de tais medidas, assegurada a análise da legitimidade, interesse e mérito do pedido. (grifo do original)

Essa análise foi feita sob a perspectiva da cooperação jurídica internacional passiva, ou seja, sob a perspectiva da solicitação estrangeira a autoridade no Brasil, entretanto, vale também a situação inversa, no caso a ativa, ressalvada a aplicação da lei estrangeira quanto a limitações à cooperação jurídica internacional eventualmente não existentes no Brasil.

Quanto à competência para processar o auxílio direto passivo, no caso de demandar prestação de atividade jurisdicional, compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar o pedido, de acordo com o art. 34 do NCPC e sobre esse assunto José Miguel Garcia Medina (2015, p. 102) assevera que:

[…] “Se o auxílio direto tiver por objeto a realização de atos judicias, o requerimento ao juiz federal competente (art. 34 de CPC/2015) será realizado pela Advocacia-Geral da União ou pelo Ministério Público (art. 33 do CPC/2015), conforme o caso. “O auxílio direto inclui, em especial, as medidas cautelares e antecipatórias aforadas diretamente no Brasil, que possuam fundamento em processo no exterior (v.g., quebras de sigilo), e os pedidos de informação sobre processo administrativo ou judicial em curso no Brasil. As regras de competência para o processamento do referido auxílio, assim como o contraditório e demais aspectos procedimentais, sujeitam-se às normas gerais do direito processual civil interno” (Ricardo Perlingeiro, A jurisdição internacional…, RePro 197/299).

Em relação a esse assunto, Eduarda Chacon (2015) assevera que “muito se ganharia com a adoção do auxílio direto mútuo – ativo e passivo – como regra principal de solução de conflitos envolvendo jurisdições de dois ou mais países”, pois os juízes encontrariam respaldo no código de processo para oficiar ao Ministério da Justiça para obtenção de prova ou informação fornecida por empresa do exterior, por exemplo.

Ressalta-se que o NCPC não mencionou o auxílio direto como providência obrigatória ou preferencial nos casos em que fossem aplicáveis tratados, convenções ou acordos bilaterais, apenas, de modo genérico, mencionou a possibilidade de “pedido de cooperação enviado e recebido pelo Estado brasileiro” (CHACON, 2015).

Assevera, ainda, a mesma Autora (CHACON, 2015) que “a legislação brasileira estaria atrasada em relação aos tratados, convenções e acordos bilaterais de auxílio direto mútuo como alternativa viável à atividade judicante” e que “a promulgação do NCPC seria uma oportunidade de impor verdadeiramente esses instrumentos de descomplicação e desjudicialização, como se fez quanto à mediação e à arbitragem”.

Outra questão relevante consiste no caso de haver conflito entre o NCPC e algum tratado, no que tange ao procedimento da solicitação de auxílio, caso em que a solução deve ser aplicada da seguinte forma: a lei ordinária e o tratado possuem o mesmo status legal, salvo os tratados a respeito de direitos humanos, que possuem status supralegal, conforme disposto no art. 5º, § 3º, da CF, e jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, portanto é inquestionável que a solução se dê pelo critério da especialidade, razão pela qual prevalecerá a disciplina disposta no tratado internacional em detrimento das disposições gerais do NCPC (WAMBIER et al, 2015).

Estudado o auxílio direto, é imprescindível o estudo também da “cooperação interjurisdicional” ou “cooperação jurisdicional internacional”, que açambarca a prática de medidas oriundas de órgãos jurisdicionais, tendo como instrumento principal a carta rogatória.

Não obstante tenha sido vetado o art. 35 e por esse motivo não fazer parte do texto promulgado (CPC/2015), outros dispositivos que tratam da carta rogatória não foram revogados, como o que trata do procedimento perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual determina que esse instrumento é de jurisdição contenciosa e que por esse motivo deve-se assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Porém, a defesa em sede de carta rogatória restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil, segundo disposição do art. 36 e § 1º do NCPC.

Mas, em qualquer hipótese, segundo o art. 36 e § 1º, do NCPC, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Analisada a carta rogatória, resta analisar de forma genérica os pedidos de cooperação jurídica internacional quanto aos seus requisitos e, nesse sentido, quando oriundo de autoridade brasileira competente, juntamente com os documentos anexos que o instruem, bem como acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido, serão encaminhados à autoridade central, para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Preceitua o art. 41 do NCPC que considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização, podendo, quando necessária, ser aplicada pelo Estado brasileiro o princípio da reciprocidade de tratamento.

O pedido ativo de cooperação internacional, na concepção de José Miguel Garcia Medina (2015, p. 104) procede da seguinte forma:

O pedido de cooperação jurídica internacional realizado por autoridade brasileira é encaminhado à autoridade central. De acordo com o § 4º do art. 26, “o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica”. A autoridade central encaminhará o pedido ao Estado requerido. Deve-se observar, no pedido de cooperação, o que dispõe o art. 38 do CPC/2015.

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o que preceitua o art. 960 do NCPC, ou por meio de auxílio direto, com base na reciprocidade. Se o pedido passivo configurar manifesta ofensa à ordem pública certamente será recusado nos termos do art. 39 do NCPC.

Essas são as questões mais relevantes para o tema proposto e que serão a partir do próximo capítulo analisados de acordo com a aplicabilidade à Advocacia Pública.

  1. A APLICABILIDADE DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL À ADVOCACIA PÚBLICA.

Como foi dito preambularmente, o trabalho que ora se apresenta visa compreender a aplicabilidade da Cooperação Internacional, prevista no NCPC à Advocacia Pública.

Foi destacado que o art. 1o do NCPC preceitua que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e, nesse sentido, destacam-se os artigos 131 e 132 dessa Lei Maior porquanto tratam da Advocacia Pública.

No que atine à Advocacia Pública, Nilton Carlos de Almeida Coutinho (2015, p. 23) observa a relevante participação da Advocacia-Geral da União (AGU), “em relação ao pedido de auxílio direto, os quais terão cabimento nas hipóteses de medida que não decorra diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira”, devendo tal medida ser submetida a juízo de delibação no Brasil, conforme previsto no art. 28 do NCPC. Neste caso, a autoridade central encaminhará o pedido à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada, nos termos do art. 33 do mesmo Código.

Considerando que o auxílio direto possibilita o intercâmbio direto entre autoridades administrativas e judiciais de estados diversos, ou até mesmo entre juízes, sem o rótulo de carta rogatória, e que na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática, conforme prevê o § 1º do art. 26 do NCPC, verifica-se a possibilidade de uso daquele instituto (auxílio direto) para viabilizar a busca de bens suscetíveis de penhora em outros países de empresas que mantém suas filiais no Brasil e suas matrizes no exterior.

É possível vislumbrar essa possibilidade porque o auxílio direto tem como objeto “qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira” (art. 30, III, do NCPC), razão pela qual nesse contexto poderia se pesquisar também a existência de bens de empresas brasileiras que devem tributos aos Entes estatais.

Portanto, o escopo da presente pesquisa é analisar esses novos dispositivos do CPC/2015 como forma de solucionar o grande problema de localização de bens suscetíveis de penhora nas execuções fiscais, ou seja, utilizar o auxílio direto, previsto na parte que trata da cooperação internacional e o NCPC, para localizar pecúnia ou bens de propriedade de grandes empresas ou conglomerados de empresas que atuam economicamente no Brasil e tem suas matrizes ou filiais em outros países, o que é corroborado no texto apresentado.

Ou seja, na parte que trata da cooperação internacional, seria muito interessante o Poder Judiciário brasileiro conseguir obter informações ou procedimentos no exterior, principalmente nos paraísos fiscais, para fins de repatriar depósitos vultosos de dinheiro em bancos estrangeiros de devedores executados que frustraram ações ou execuções, tributárias ou não, pela falta de bens suscetíveis de penhora em processos judiciais que tramitam na Justiça brasileira.

Nesse aspecto, a Advocacia Pública também pode vislumbrar medidas mais eficazes e eficientes para buscar vultosas quantias pecuniárias que são ocultadas nos mais variados países estrangeiros, no desiderato de frustrar as milhares de execuções fiscais que tramitam pelos Judiciários do nosso País.

Eduarda Chacon (2016), nesse sentido, além do NCPC ainda lembra que em 23 de abril de 2014 foi promulgada a Lei n. 12.965, apelidada de “Marco Civil da Internet”, que disciplina, dentre outras tantas coisas, a obtenção de informações alocadas no exterior que poderia auxiliar nessa atuação, citando especificamente o art. 11 e § 2º da referida norma, os quais têm a seguinte redação:

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

[…]

  • 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

[…] (grifo nosso)

Verifica-se que essa é a outra forma para se buscar bens ou valores pecuniários para serem penhorados em execuções fiscais de grandes empresas que atuam também no exterior ou que tenham suas matrizes sediadas lá. Isso porque uma empresa pode ser devedora de tributos no Brasil e a filial não ter bens suscetíveis de serem penhorados, mas sua matriz pode ter muitos bens e dinheiro em outros países.

  1. CONCLUSÃO.

Conclui-se que com o advento da Cooperação Internacional no novo Código de Processo Civil é possível a busca de bens suscetíveis de penhora para garantir as execuções fiscais ou promover outras formas de recebimento dos créditos tributários, quando o devedor possui bens em outros países por meio do auxílio direto.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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DONIZETTI, Elpídio. Cooperação Internacional. Jusbrasil, 2016. Disponível em: http://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/323440944/cooperacao-internacional. Acesso em 08 de agosto de 2016.

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GAIO JÚNIOR, Antonio Pereira. Cooperação Jurídica Internacional no Novo CPC: Por uma melhor compreensão ao veto do art. 35 do novo CPC. Gaio Júnior. Disponível em:http://www.gaiojr.adv.br/artigos/cooperacao_juridica_internacional_no_novo_cpc_por_uma_melhor_compreensao_ao_veto_do_art_35_do_novo_cpc. Acesso em 03 de agosto de 2016.

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WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno; MONTEIRO, André Luís; VERÇOSA, Fabiane et al. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2º Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

 

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