CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por Alexandre Lima Raslan, Procurador de Justiça, Mestre em Direito e Membro da Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público.

Muito tem sido noticiado e comentado a respeito de gestão do patrimônio e do interesse público, economicidade e probidade no trato dos assuntos sensíveis às necessidades sociais. E isso não se deve ao acaso, mas, sim, porque a coletividade passou a dispor de informações que, outrora, circulavam em círculos restritos, ainda que não houvesse restrição de acesso ou sigilo.

A reação cidadã, na perspectiva individual ou coletivamente organizada, tem sido incrementada com as novas tecnologias e meios de comunicação, atingindo resultados impressionantes. A liberdade de imprensa tem, igualmente, prestado relevante reforço, sobretudo quando, com o indispensável ânimo ético, apura devidamente e ouve todos os envolvidos antes de noticiar. De ressaltar, também, a lei de acesso à informação, que representa marco regulatório para o exercício da cidadania, já que a Constituição Federal determina que todo poder emana do povo. Conclui-se, então, que o povo é credor preferencial do gestor público, devendo exigir o cumprimento das obrigações legais próprias da Administração Pública.

Pois bem. Diante deste cenário, o gestor público deve estar preparado para não frustrar o administrado. Para tanto, a Constituição Federal e a legislação trazem a previsão de criação e permanente funcionamento de instâncias internas de controle. Em outras palavras: as instituições públicas em geral devem possuir em sua estrutura administrativa própria um órgão que se dedique proceder fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de cada uma das entidades da administração pública, direta ou indireta. A finalidade deste acompanhamento interno permanente é, em resumo, avaliar o cumprimento de metas e execução de programas, zelar pela legalidade, eficácia e eficiência, controlar operações de crédito e apoiar o controle externo.

A Constituição Federal, permitindo-se uma metáfora, determina que a Administração Pública, em sentido amplo, mantenha um “sistema imunológico” que a proteja dos efeitos nocivos das contingências cotidianas que se deve esperar num ambiente complexo, como o da gestão pública. Certamente, a prevenção de riscos inerentes à atividade pública deve fazer parte das preocupações do gestor, especialmente em razão do espectro de responsabilidade decorrente dos atos praticados ou que se deixam de praticar. E neste ponto se deve ressaltar que o órgão de controle interno não deve apenas atuar sobre atos já praticados pelo administrador público, mas, também, sobre aqueles que devem ser praticados. É que as omissões também geram déficit de cidadania, causam prejuízos.

Há, certamente, inúmeras vantagens na criação e fortalecimento dos controles internos. Enumerar tais vantagens exige mais espaço do que o disponível aqui. Mas, a primeira delas é a reafirmação de que a responsabilidade pelo adequado trato dos interesses públicos deve pontear o manejo dos intrincados e burocráticos procedimentos necessários ao atendimento efetivo da legalidade, da impessoalidade e da transparência devidos à sociedade. A partir dessa reafirmação, que implica na elevação do nível de eficiência, virão outras, como, por exemplo, o incremento no controle externo, o decréscimo de contestações sobre atos administrativos, além de um aspecto muito relevante em momentos de extrema incredulidade: a reconquista da confiança no Poder Público e seus gestores, o que fará com que a representação do poder popular ansiado pela Constituição Federal atinja o grau de legitimidade compatível com o Estado de Direito e o regime democrático.

Bitnami